termos legais
TERMOS E CONDIÇÕES
Por favor, leia atentamente este documento. As presentes condições estão em vigor para todos os Clientes desde o dia 01 de Setembro de 2004, com base nas directivas legislativas que presentemente regem este sector/tipo de actividade comercial.
CONDIÇÕES GERAIS
1-Os “Termos e Condições” da Loja on-line da Festa da Música - Instrumentos Musicais, aplicam-se a todos os equipamentos encomendados neste site.
2-Em caso de contradição ou conflito, prevalecerão estes “Termos e Condições”.
3-O Cliente deverá ler atentamente os “Termos e Condições” cada vez que aceder ao site.
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
4-A nota de encomenda é protegida pelas mais modernas, eficientes e seguras técnicas de segurança, respeitando os mais elevados standards de segurança para esta área de negócio.
5-A Festa da Música - Instrumentos Musicais. reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e actualizar os procedimentos de segurança.
6-Os dados recolhidos são de fornecimento obrigatório e confidenciais, destinando-se apenas à facturação do(s) produto(s) adquirido(s) e à expedição da encomenda e podem ser alterados na presente página WEB na Área de Clientes na secção Alteração de Dados Pessoais.
7-A realização e validação de encomenda assim como todas as informações e/ou confirmações via e-mail poderão ser efectuadas nas seguintes línguas: Português, Espanhol e Inglês.
8-Relativamente as mensagens electrónicas enviadas/recebidas pelos nossos clientes durante a realização da encomenda até a entrega das mercadorias poderão ser solicitadas (2.º vias) via e-mail para o endereço aa@aa.com, assim como a correcção de eventuais erros de introdução de dados por parte do cliente aquando da ordem de encomenda por si detectados
antes da respectiva entrega.
9-Apesar dos procedimentos de segurança supra mencionados, existem riscos de utilização da Internet, sobre os quais a Festa da Música - Instrumentos Musicais não tem qualquer controlo.
10-Festa da Música - Instrumentos Musicais. repudia expressamente qualquer responsabilidade por perda ou atrasos na transmissão de dados via Internet realizada entre o Cliente e a loja on-line Festa da Música - Instrumentos Musicais.
11-A responsabilidade da Festa da Música - Instrumentos Musicais por perdas e/ou danos é limitada ao valor dos produtos encomendados.
PRODUTOS E PREÇOS
12-A Festa da Música - Instrumentos Musicais. oferece, através da sua loja on-line, uma vasta gama de produtos para venda.
13-A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.
14-A Festa da Música - Instrumentos Musicais. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, substituir ou modificar os produtos disponíveis, os respectivos preços e as condições apresentadas.
15-Caso o Cliente continue a aceder ao site, considerar-se-á que aceitou tais alterações.
16-Todos os preços apresentados são praticados apenas nas transacções efectuadas via on-line e incluem IVA à taxa legal de 21%.
17-Os preços são sempre apresentados em Euros .
PEDIDOS DE ENCOMENDA
18-Para efectuar qualquer encomenda e/ou compra através da nossa loja on-line o registo como cliente é obrigatório, assim como o consequente preenchimento de todos os campos solicitados aquando do mesmo.
19-As encomendas na Loja on-line da Festa da Música - Instrumentos Musicais. podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
20-Enquanto navegar na loja, poderá adicionar ao cesto de compras, carregando no botão “Adicionar ao Carrinho de Compras”.
21-Quando terminar a selecção dos produtos, poderá seleccionar a opção “Finalizar Encomenda”.
22-Após conferência de todos os itens da sua encomenda, ser-lhe-á pedido que confirme mais uma vez a sua intenção de concretizar a mesma.
23-Feita a confirmação, a encomenda será enviada automaticamente para a loja on-line da Adágio - Instrumentos Musicais, Lda., onde será processada, estando salvaguardada a possibilidade de proceder a correcções/actualizações na mesma, via e-mail, todavia, uma encomenda não poderá ser cancelada salvo o direito de resolução nos termos dos pontos 31 a 35 destes “Termos e Condições”.
24-A sua encomenda apenas será aceite e o contrato dado como concluído após a recepção por e-mail da confirmação da
aceitação da encomenda pela Adágio - Instrumentos Musicais, Lda. identificado com o respectivo número de encomenda, no qual de acordo com a legislação vigente lhe será solicitado que valide a sua encomenda de forma automática (através de resposta a esse mesmo e-mail).
25-Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efectuadas em Portugal Continental (e nas regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).
ENTREGA DA ENCOMENDA
26-Provisoriamente, apenas serão aceites encomendas cujas entregas sejam efectuadas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os portes de envio serão suportados pelo cliente e o valor dos mesmos varia, dependendo do peso, volume, destino e da urgência na entrega, na morada indicada pelo cliente.
27-A previsão para a entrega das encomendas é de 5 dias úteis, a partir da data de sinalização/confirmação da mesma pelo cliente a Festa da Música - Instrumentos Musicais.
28-Ficam salvaguardadas as seguintes excepções:
a) Situações de ruptura de stock. (O cliente será notificado após o seu primeiro contacto).
b) Encomendas para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, em que a previsão de entrega é superior a 5 dias úteis.
c) No caso do Cliente, no acto da entrega não se encontrar na morada indicada, é efectuada uma 2ª tentativa de entrega pela transportadora.
A impossibilidade de efectuar a mesma, implicará a devolução da encomenda a Festa da Música - Instrumentos Musicais, que considerará o pedido como cancelado.
GARANTIA
29-Os produtos adquiridos na loja on-line têm garantia de dois anos, salvo indicação expressa em contrário.
30-Para beneficiar dessa garantia, o Cliente deverá conservar a factura como prova de compra.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO / DEVOLUÇÕES
De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes
cláusulas:
31-Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
32-Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido
cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de
três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do
contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
33-Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do
contrato.
34-Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.
35-Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º deste decreto, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
DISPOSIÇÕES FINAIS
36-Todas as mensagens electrónicas enviadas durante o acesso à loja on-line da Festa da Música - Instrumentos Musicais, incluindo e-mail e mensagens através de um browser Internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
37-A Festa da Música - Instrumentos Musicais poderá enviar ao Cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os Clientes da loja on-line, no caso de pretender não receber correspondência electrónica dessa natureza, o Cliente deverá dar conta da sua intenção via e-mail para o endereço: aa@aa.com.
38-Para quaisquer comentários ou dúvidas, por favor contacte a nossa Linha de Apoio a Clientes através do número de telefone 000000.